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sábado, 30 de abril de 2011

Atos Administrativos Normativos

DECRETO

Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão (civil, militar, leigo ou eclesiástico) que determina o cumprimento de uma resolução.
No sistema jurídico brasileiro, os decretos são atos administrativos da competência dos chefes dos poderes executivos (presidente,governadores e prefeitos).
Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis (como para lhes dar cumprimento efetivo, por exemplo), entre outras coisas.
Decreto é a forma de que se revestem do atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder executivo Presidente da República, Governador e Prefeito. Pode subdividir-se em decreto geral e decreto individual. Esse a pessoa ou grupo e aquele a pessoas que se encontram em mesma situação.
O decreto é a formula pela qual o chefe do poder executivo expede atos de sua competência privativa com base no artigo 84, IV da CF, para fiel execução da lei, ou seja, o decreto detalha a lei . Não podendo ir contra a lei ou além dela.

REGULAMENTOS
Regulamentos são atos normativos do Poder Executivo, dotados de abstração, generalidade, impessoalidade, imperatividade e inovação, cuja finalidade é desdobrar ou detalhar um ano normativo superior. Produzidos mediante exercício do poder regulamentar (ou função regulamentar), as formas mais comuns de regulamentos são os decretos regulamentares, mas também podem tomar forma de resolução e outras modalidades, podendo desdobrar preceitos constitucionais de eficácia plena e de eficácia contida e atos legislativos primários (leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções). Regulamentos diferenciam-se dos atos legislativos produzidos pelo Executivo, não pela matéria, mas porque para os legislativos exige-se ordinariamente a participação prévia ou posterior do Legislativo. Embora os regulamentos sejam atos da Administração Pública, não se confundem com os atos administrativos propriamente ditos (esses têm conteúdo concreto, específico e normalmente individual). Os regulamentos sempre são limitados pelo ato normativo em face do qual são editados (especialmente pela Constituição e pelas leis). Com relação aos limites, os regulamentos podem ser classificados em regulamento de execução ou restrito, regulamento delegado ou autorizado, regulamento autônomo, e regulamento independente. Podem ainda ser classificados quanto à previsão normativa para sua edição (espontâneo e provocado ou vinculado), quanto ao âmbito de seus efeitos (interno ou administrativo e externo ou geral), quanto à competência federativa (federal, estadual, distrital, municipal e territorial, além dos editados por regiões de desenvolvimento e unidades regionais) e também quanto à finalidade (nesse caso alcançando vastas possibilidades).
·        A regra é o regulamento restrito ou de execução, enquanto as demais modalidades são exceções, pois nos sistemas constitucionais contemporâneos prevalece o princípio da legalidade (a lei é o principal comando normativo, cabendo aos decretos regulamentares a tarefa de detalhá-las).
·        Os regulamentos de execução são editados para fiel cumprimento da lei.
·        Os regulamentos delegados ou autorizados também dão cumprimento à à lei, mas a Constituição dá maior liberdade em certas matérias que normalmente seriam reservadas à lei.
·        O regulamento autônomo é editado para explicitar diretamente a Constituição, que poderá confiar discricionariedade ao titular da função regulamentar, revelando-se como matéria exclusiva ou reservada apenas ao regulamento, não podendo ser tratada por lei, motivo pelo qual configura ato normativo primário.
·        Os regulamentos independentes também explicitam diretamente a Constituição, mas em matérias que poderão ser tratados por leis a qualquer tempo.


PORTARIA
Portaria é um ato editado pelo chefe máximo da administração pública ou quem a lei autorize ou decreto, no entanto a portaria por ser ato administrativo só tem força de lei se editada para regulamentar lei ou decreto.
A sua edição às vezes pode sofrer certa discricionariedade, vez que as coisas da administração pública de menos importância não pode está estritamente a espera da lei para disciplinar determinado assunto. Sendo a portaria ilegal ou abusiva deve ela sofre pela inconstitucionalidade ou choque com a lei ou o decreto, o que deve ser anulada peolo crivo da Justiça ou mesmo ser revogada pela própria administração quando achar conveniente e moral.
A portaria editada como ato discricionário na ausência de qualquer norma, deve ser cuidadosamente elaborada para não ferir direitos adquiridos ou a própria lei, vez que a portaria formalmente não é lei, visto que a lei ou decreto é normas que passam pelo Congresso Nacional e recebem o nome de lei. As lei são editadas por autorização do Congresso nacional e as Portaria são editadas por autorização das lei, assim só são atos meramente regulamentar com o toque da discricionaridade da Administração Pública.

ALVARÁ
É a formula utilizada para expedição de autorizações e licenças. É um documento ou declaração que garante a autorização de funcionamento para qualquer tipo de empresa ou comércio e também para a realização de eventos. Pode ser emitido por uma prefeitura ou por outros órgãos governamentais. Os responsáveis por sua emissão, devem observar a legislação vigente de cada município ou região, pois ele deve estar embasado no Código de Posturas e no Código Tributário. Para sua emissão é cobrada uma taxa, normalmente de acordo com o seu prazo de vigência ou validade.
INSTRUÇÃO
 É a formula de expedição de normas gerais de orientação interna das repartições. É também um Conjunto das informações e indagações com que se instaura uma causa; fase do processo em que se reúnem os meios de prova e a maneira de os utilizar. É também, um termo que designa a regra geral, abstrata e impessoal, de caracter pratico, baixado por órgãos da administração publica ou encarregados de órgãos de serviço publico.Geralmente são expedidos pelos Ministros de Estado para a execução das leis, decretos e regulamentos(CF, art. 87, parágrafo único, II).

AVISO
 É um documento escrito por meio do qual as empresas e instituições transmitem informações, ordens, convites, notificações a empregados ou a terceiros com quem elas tenham interesse em comum.

LICITAÇÃO
É o procedimento administrativo vinculado pelo qual a Administração seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Procedimento administrativo é uma sucessão ordenada de atos administrativos.
    Alguns autores afirmam que a licitação apresenta aspectos discricionários.
    O artigo 3° da Lei n° 8.666/93 menciona os princípios da licitação: LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, IGUALDADE, PUBLICIDADE, PROBIDADE ADMINISTRATIVA, VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, JULGAMENTO OBJETIVO.
   
    A licitação visa a duplo objetivo: Assegurar a todos a possibilidade de concorrerem às contratações com a Administração e possibilitar a celebração do melhor contrato para a Administração. É princípio implícito da licitação a competitividade.


CIRCULARES
 É a formula pela quais as autoridades superiores transmitem ordens uniformes a funcionários subordinados. Veicula regras de caráter concreto, ainda que geral, por abranger uma categoria de subalternos encarregados de determinadas atividades. É também uma norma jurídica produzida em todos os níveis da administração pública (ou seja, do poder executivo), pela qual o chefe de certa repartição ou departamento define a padronização de condutas e regras. Assim, sua função é uniformizadora, destinando-se aos funcionários de certo setor, que devem conhecê-la amplamente. Daí o nome “circular”, que indica a necessidade de uma correta divulgação entre seus destinatários, devendo “transitar” entre eles.
PARECER
É a Opinião técnica de órgão de consulta. Parecer é uma opinião, que deve ser acompanhada de um documento assinado com data, nome e registro do profissional, emitido por um especialista (que pode ser por exemplo advogado, médico ou psicólogo) sobre uma determinada situação que exija conhecimentos técnicos.
O parecer deve ser sustentado em bases confiáveis e escrito com o objetivo de esclarecer, interpretar e explicar sobre um determinado tema cujo interlocutor não é tão especializado quanto o receptor da mensagem de preferência usando como referências artigos científicos comprovados ou leis que expliquem essa opinião.
Difere do laudo pericial por não precisar ser pedido por um juiz e por ter um modelo mais simples de regras para ser elaborado. Tende a ser mais informal para facilitar a compreensão do consultante.

OFÍCIO
São “cartas oficiais”, o meio de comunicação formal para os agentes administrativos. é uma correspondência oficial, enviada normalmente a funcionários ou autoridades públicas. O ofício é o tipo mais comum de correspondência oficial expedido por órgãos públicos, em objeto de serviço. Seu destinatário, no entanto, além de outro órgão público, pode ser também um particular. O conteúdo do ofício é matéria administrativa, mas pode vincular também matéria de caráter social, oriunda do relacionamento da autoridade em virtude de seu cargo ou função.
DESPACHO
São decisões finais ou intermediárias de autoridades, sobre a matéria submetida a sua apreciação. No sistema jurídico brasileiro, é o ato processual do juiz que dá andamento ao processo, sem decidir incidente algum. Difere o despacho dos outros atos praticados pelo juiz - decisão interlocutória e sentença - pelo seu caráter meramente instrumental, visando o contínuo caminhar do processo em busca de uma solução definitiva. Logo, do despacho não cabe recurso, diferentemente da decisão interlocutória e da sentença.
No sistema jurídico português, são diplomas que têm apenas como destinatário os subordinados de um Ministro ou Ministros signatários e valem unicamente dentro do Ministério respectivo.

RESOLUÇÕES
São atos administrativos expedidos pelas altas autoridades do Executivo( mas NÃO  pelos Chefes do Executivos, que só deve expedir decretos), ou pelos presidentes de tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar a matéria de sua competência específica. Por exceções  admitem–se resoluções individuais. As Resoluções, normativas e individuais, são sempre atos inferiores aos regulamentos e aos regimentos, não podendo inová-los ou contrariá-los-á, mas unicamente complementá-los e explicá-los. Seus efeitos podem ser internos como externos, conforme o campo de atuação da norma ou os destinários da providencia concreta.

ORDENS DE SERVIÇO
 São determinações especiais dirigidas aos responsáveis por obras ou serviços públicos autorizando suas inicio, ou especificações técnicas sobre o modo e forma de sua realização. Pode Conter também, autorizações de admissão de operários ou artífices ( pessoal de obra), a titulo precário, desde que haja verba para esse fim.

PROVIMENTOS
 São atos administrativos Internos, contendo determinações e instruções que a Corregedoria ou os Tribunais expedem para a regularização e uniformização dos serviços, especialmente os da Justiça, com o objetivo de Evitar erros e omissões na observância da Lei.

DELIBERAÇÕES
 São Atos Administrativos normativos ou Decisórios emanados e órgãos colegiados. Quando Normativos são Atos Gerais; quando Decisórias, são Atos Individuais. Aquelas são sempre superiores a estas de modo que o órgão que as expediu não pode ser Contrariá-las nas decisões subsequentes: uma deliberação normativa só se revoga  ou modifica por outra deliberação normativa; nunca por uma deliberação individual do mesmo órgão. As deliberações devem ser sempre  obdiencia ao regulamento e ao regimento, quando houver para a organização e funcionamento do colegiado. Quando Expedidas  em conformidades com as normas superiores são vinculadas para a Administração e podem gerar direitos subjetivos para seus beneficiários.     

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